Termos de uso
TERMOS DE USO – ACESSO LEGALL
INTRODUÇÃO
1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma da ACESSO LEGALL (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados pelos profissionais técnicos cadastrados na ACESSO LEGALL como parceiros. Portanto, recomendamos que leia atentamente estes Termos de Uso.
1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma Online da ACESSO LEGALL e utilizar os serviços que são negociados através do Escritório Virtual, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.
1.2.1. A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que a ACESSO LEGALL realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante a utilização do Usuário da Plataforma e dos serviços negociados no seu ambiente virtual, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços negociados no ambiente virtual da ACESSO LEGALL.
1.3. Os Serviços da ACESSO LEGALL são fornecidos pela ACESSO LEGALL, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos serviços negociados dentro do ambiente virtual da Plataforma ACESSO LEGALL.
1.4. A ACESSO LEGALL é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo Escritório Online no ambiente virtual da Plataforma para auxiliar e dinamizar a interação no dia a dia entre os operadores do direito com clientes interessados em adquirir consulta técnica, objetivando conectar as pessoas na condição de cliente e os profissionais técnicos cadastrados, resultando na emissão de relatório técnico devidamente assinado para a tomada de decisão sobre o objeto da consulta, bem como facilitando a busca por conteúdo jurídico pelo público em geral e fechamento de contratos jurídicos.
1.5. O presente Termos de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a ACESSO LEGALL e as pessoas físicas ou jurídicas consulentes e prestadoras de serviço cadastradas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma da ACESSO LEGALL na condição de Usuários qualificados como Consulente e Profissionais Técnicos cadastrados.
a) São considerados Usuários Consulentes o cliente, pessoa física ou jurídica que busca utilizar o Escritório Online no ambiente da plataforma virtual da ACESSO LEGALL para realizar consulta jurídica sobre determinado assunto regulado pelo direito, objetivando a partir do relatório jurídico emitido por profissional técnico habilitado a tomada de decisão e prosseguimento na contratação dos serviços.
b) São considerados Usuários Profissionais Técnicos cadastrados, profissionais autônomos ou escritórios de advocacia – pessoas físicas ou jurídicas, que se cadastram na plataforma na condição de assinantes da ACESSO LEGALL no intuito de utilizar o ambiente online da Plataforma como Escritório Virtual para realizar consulta jurídica e contratação de serviços ao cliente Consulente e que aderem ao Contrato de Parceria ao final do cadastro na Plataforma.
c) É requisito para assinatura como Usuário Profissional Técnico cadastrado da Plataforma ACESSO LEGALL a inscrição no conselho de classe, não se admitindo a inscrição de bacharéis ou estudantes de direito, sob pena de exclusão da Plataforma.
d) A triagem do perfil dos Usuários Consulentes na qualidade de contratantes com direcionamento aos Usuários Profissionais Técnicos cadastrados poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios: (i) prioridade conforme plano de assinatura adquirido; (ii) qualificação e disponibilidade do Usuário Profissional Técnico cadastrado, e (iii) recomendações recebidas dos demais Usuários.
1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma da ACESSO LEGALL e para a utilização do Escritório Virtual através da intermediação dois Serviços no ambiente da Plataforma. Caso não concorde com as disposições destes Termos, os Usuários não devem acessá-la ou utilizá-los. Além disso, os Usuários não poderão se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO
2.1. Em razão do oferecimento da Plataforma e dos Serviços intermediados, a ACESSO LEGALL coletará os seguintes dados dos Usuários e Prestadores de Serviços cadastrados:
2.1.1. O acesso à Plataforma ACESSO LEGALL para intermediação da contratação dos Serviços na condição de Usuário Consulente e Profissional Técnico cadastrado prestador do serviço exigirá a realização de um cadastro prévio e, indicação dos Serviços escolhidos, assim como pagamento de determinado valor.
2.1.1.1. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos:
a) Pessoa Física ➔ dados como nome, sobrenome, RG, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, necessidades especiais e prioridades legais, e-mail, endereço, cidade, profissão;
b) Pessoa Jurídica ➔ dados como razão social, CNPJ, área de atuação, porte da empresa, filial, grupo econômico, regime tributário, site, representante legal e dados do representante;
c) Profissionais ➔ dados pessoais da pessoa física, telefone, inscrição profissional e dados correlacionados, qualificações, dados de identificação e contato do escritório do profissional.
2.1.1.2. Os Usuários Profissionais Técnicos cadastrados deverão ao assinalar sua profissão como advogado , fornecer obrigatoriamente o seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) , bem como anexar foto da carteirinha de inscrição.
2.1.1.3. Os dados pessoais informados pelos Usuários e profissionais cadastrados, bem como os dados, documentos e informações disponibilizados para a prestação dos Serviços intermediados no ambiente da Plataforma, serão tratados pela ACESSO LEGALL estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.
2.1.2. Ao se cadastrar na Plataforma, os Usuários deverão informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.
2.1.2.1. Os Usuários se comprometem a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.1.2.2. A ACESSO LEGALL poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, os Usuários poderão ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da ACESSO LEGALL, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
2.1.2.3. A senha de acesso à Plataforma assegura o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete aos Usuários exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do portador, que deverá informar prontamente à ACESSO LEGALL o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” no item 8.7 abaixo.
2.1.2.4. Todos os Serviços da ACESSO LEGALL serão acessados pelo mesmo login e senha cadastrado.
2.1.3. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos serviços negociados no seu ambiente virtual.
2.1.3.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos serviços negociados no seu ambiente virtual, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
2.1.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.
2.1.5. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos serviços nela negociados, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.
2.2. Funcionalidades:
2.2.1. A ACESSO LEGALL poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos serviços negociados no seu ambiente. As funcionalidades e ferramentas poderão ser selecionadas pela ACESSO LEGALL e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através dos e-mails cadastrados ou outras formas de comunicação.
2.2.2. Nenhuma funcionalidade oferecida pela ACESSO LEGALL deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.
2.2.3. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública por essência. A ACESSO LEGALL não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo.
2.2.4. O Usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.
2.2.5. A ACESSO LEGALL não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de serviço jurídico, de modo que é apenas um ambiente que intermedia a contratação pelo Usuário Consulente do profissional técnico habilitado e cadastrado na base de dados da Plataforma, disponibilizando um Escritório Virtual no ambiente online da Plataforma para proporcionar o encontro do cliente que deseja a consulta de determinado assunto com o prestador do serviço habilitado, através da triagem do tema em consulta, não cabendo à ACESSO LEGALL a elaboração teórico-cientifica do conteúdo da informação jurídica disponibilizada pelo profissional habilitado, que é o responsável exclusivo pelo conhecimento intelectual disponibilizado através do parecer que será assinado eletronicamente.
2.2.6. A Plataforma e os serviços negociados no seu ambiente são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a ACESSO LEGALL pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos Usuários, bem como criar restrições para o uso ou acesso.
2.3. A ACESSO LEGALL funciona como um parceiro dos Usuários Profissionais Técnicos cadastrados como prestadores de serviços independentes, servindo apenas e tão somente como um Escritório Virtual no ambiente online da Plataforma, que viabiliza a intermediação dos interesses dos Usuários Consulentes de alguma demanda jurídica conectando o Consulente com os Profissionais Técnicos cadastrados, através da triagem a partir do cadastro realizado pelo Consulente e Profissional cadastrado, proporcionando o atendimento da consulta por meio das suas funcionalidades da Plataforma.
2.3.1. O Usuário Consulente realiza o cadastro na Plataforma ACESSO LEGALL preenchendo seus dados cadastrais e áreas de interesse da consulta, recebe um login e senha para acessar a plataforma. Após a realização do pagamento, o Usuário Consulente anexa informações e documentos importantes para a realização da consulta jurídica e posterior prosseguimento e contratação de demanda jurídica, que será triado pela plataforma para indicação do profissional com base no cadastro por ele realizado, bem como as informações disponibilizadas pelo contratante.
2.3.2. O profissional interessado na prestação do serviço de consulta jurídica e posterior prosseguimento e contratação de demandas jurídica realizará o cadastro na Plataforma ACESSO LEGALL na qualidade de assinante, informando seus dados cadastrais e comprovando habilitação técnica e áreas de interesse de prestação de serviços jurídicos. Após a triagem pela plataforma das informações do Usuário Consulente será concedido acesso ao profissional cadastrado às informações e documentos anexados pelo Consulente para análise técnica e preenchimento em campo próprio do parecer referente ao objeto da consulta, que deverá possuir assinatura eletrônica do profissional habilitado. Após o envio do relatório, será disponibilizado o pagamento referente a consulta no prazo de 48 horas do primeiro dia útil após o parecer disponibilizado, conforme percentual da tabela de preços da Plataforma.
2.3.3. Após a disponibilização do relatório técnico ao Usuário Consulente haverá a possibilidade de uma única interação para dúvidas sobre o relatório emitido, mediante o pagamento de uma taxa fixa, assim como a possibilidade de pedido de redirecionamento para contratação do Profissional Técnico que atendeu a consulta.
PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1. O pagamento pela Utilização do Escritório Virtual ambiente online da plataforma da ACESSO LEGALL dependerá da qualidade do Usuário na forma a seguir:
3.1.1. O Usuário Consulente ao preencher os dados cadastrais e as informações referente a consulta nos campos da plataforma, terá o valor tabelado por área, tema de interesse e/ número de eventos disponibilizado, sendo que após aceite deste Termos de Uso, e confirmação do pagamento será gerado login e senha com liberação do login para anexar documentos e informações referente a consulta, servindo a confirmação do presente Termo de Uso e o pagamento como contratação dos Serviços na Plataforma da ACESSO LEGALL.
3.1.1.1. Havendo interesse do Usuário Consulente realizar uma única interação com o profissional técnico que emitiu o relatório jurídico, será cobrado uma taxa fixa, independente da área de consulta, que seguirá a mesma lógica de pagamento estabelecida no item 3.1.1.
3.1.2. O Usuário Profissional Técnico irá se cadastrar na condição de assinante preenchendo os dados cadastrais para criação de login. Serão cobrados os seguintes valores do Usuário:
a) Taxa de assinatura para utilização da plataforma como parceiro cadastrado e disponível à prestação de serviços de consulta e contratação de prosseguimento da demanda jurídica conforme termos e condições do contrato de parceria firmado com a Plataforma.
b) Será cobrado pela utilização do Escritório Virtual, utilização das ferramentas da plataforma da ACESSO LEGALL, e indicação e triagem do Usuário Consulenteum percentual fixo sobre o valor da consulta e da interação pós consulta adquirida pelo Consulente, se houver, cobrado conforme tabela disponibilizada no cadastro e contrato firmado entre Parceiro e a Plataforma.
c) Havendo manifestação de interesse do seguimento do potencial cliente com o PARCEIRO, após a disponibilização do relatório jurídico resultado da consulta, o contrato assinado entre as partes será firmado no ambiente da plataforma, sendo cobrado o percentual sobre o valor dos honorários definidos pelo PARCEIRO contratado, e cobrado como entrada de pagamento no ato da assinatura do instrumento particular firmado entre o cliente contratante e o PARCEIRO Contratado, consoante instrumento particular assinado pelo Parceiro com a Plataforma.
3.1.2.1. Ao inserir as informações financeiras do Usuário, ele concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida e os preços então vigentes. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.
3.1.2.2. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a ACESSO LEGALL.
SERVIÇO DE TERCEIROS
4.1. A ACESSO LEGALL poderá integrar livremente na sua Plataforma serviços, conteúdos jurídicos informativos de terceiros, através por exemplo de links de websites ou funcionalidades da internet. Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação por parte da ACESSO LEGALL, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, solidariedade ou de garantia dos serviços desses terceiros.
4.2.1. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a ACESSO LEGALL não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.
4.3. A ACESSO LEGALL não possui qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo e funcionalidades a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual da ACESSO LEGALL.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O presente Termos de Uso concede aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e limitada, para acessar a Plataforma Online para prestação de serviços no seu ambiente na forma de Escritório Virtual. Nem estes Termos de Uso, nem o uso da Plataforma e a negociação dos serviços no seu ambiente transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados apenas a ACESSO LEGALL.
5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da ACESSO LEGALL, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
5.2.1. O uso da Plataforma da ACESSO LEGALL pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da ACESSO LEGALL, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual da ACESSO LEGALL, o Usuário deverá entrar em contato com a ACESSO LEGALL antes de fazê-lo. O uso de qualquer conteúdo de propriedade intelectual da ACESSO LEGALL, sem a prévia e expressa autorização da ACESSO LEGALL, poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis, assim como indenizações.
DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. A ACESSO LEGALL declara que:
6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado na ACESSO LEGALL é de exclusiva responsabilidade da pessoa que inseriu o conteúdo, de modo que a ACESSO LEGALL não pode e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos Serviços prestados por terceiros.
6.1.2. A ACESSO LEGALL poderá reservar espaços para anúncios publicitários, cursos e palestras, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo enviado pelo interessado em divulgar, sem que qualquer valor seja devido aos titulares da publicação.
6.1.3. A ACESSO LEGALL se restringe a apenas fornecer uma Plataforma virtual no formato de escritório online que conecta e facilita a contratação de consulta técnica e contratação de demandas jurídicas entre profissionais advogados e demais clientes.
6.1.4. A ACESSO LEGALL não realiza qualquer prestação de serviços jurídicos próprios, uma vez que esta é atividade privativa dos profissionais técnicos habilitados como advogados, de modo que todo contato entre os Usuários e a ACESSO LEGALL mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma.
6.1.5. A ACESSO LEGALL não possui qualquer vínculo trabalhista ou societário com os profissionais técnicos cadastrados para prestação de serviços no formato de Escritório Virtual no ambiente da Plataforma, bem como não possui qualquer interferência na produção técnico-científica do conteúdo do parecer emitido.
6.2. Além disso, a ACESSO LEGALL não será responsabilizada por:
6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou contratar os serviços no seu ambiente virtual negociados.
6.2.3. Discrepância entre as informações dos órgãos oficiais competentes e as informações inseridas pelo Usuário Consulente.
6.2.4. Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma.
6.2.5. Teor, imprecisão, desatualização e qualidade do conteúdo dos Serviços prestados pelos Profissionais Técnicos cadastrados na Plataforma.
6.2.6. Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma.
6.2.7. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, perda de prazo, prescrição e decadência, ou prejuízos do Usuário Consulente ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço intermediado na Plataforma, ainda que a ACESSO LEGALL tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.
6.2.8. Não-aceitação de cadastramento do Usuário junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
6.3. Durante o uso da Plataforma da ACESSO LEGALL, o Usuário declara que:
6.3.1. Apenas pode acessar a Plataforma Online na modalidade de Escritório Virtual para negociação da contratação e prestação de serviços de serviços jurídicos para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.
6.3.2. A ACESSO LEGALL não terá qualquer responsabilidade sobre as informações e conteúdos gerado pelos Usuários.
6.3.3. É o único responsável pela utilização da Plataforma e toda e qualquer informação e conteúdo fornecidos, bem como por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do por outros Usuários e terceiros, assim como pela divulgação de senhas de acesso.
6.3.4. Arcará com perdas e danos relacionadas à sua responsabilidade em relação ao uso da Plataforma, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pela ACESSO LEGALL caso esta venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outros Usuários e/ou terceiros.
6.4. Além das disposições legais, é vedado ao Usuário:
6.4.1. Divulgar qualquer informação ou conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma, (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso da ACESSO LEGALL, (ix) contrarie código de ética e estatutos que regulamentam a profissão dos profissionais técnicos cadastrados.
6.4.2. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma.
CANCELAMENTO E SANÇÕES
7.1. O Usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de Escritório Virtual da Plataforma ACESSO LEGALL de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o e-mail juridico@acessolegall.com.br . Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso, desde que requerido no prazo legal para contratações utilizando a internet como meio de contratação. Caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso da Plataforma e, receber honorários pelo serviço prestado ou receber o relatório contratado, não haverá direito à restituição do valor pago independente do prazo legal anterior.
7.1.1. Na hipótese de cancelamento de utilização por parte do Usuário da Plataforma da ACESSO LEGALL, o login somente será desabilitado após concluído o ciclo vigente de pagamento mensal da data do pedido de cancelamento.
7.1.2. Na hipótese de cancelamento da utilização da Plataforma em virtude de violação dos Termos de Uso e Política de Privacidade, o acesso será cessado imediatamente, sem qualquer reembolso.
7.2. A ACESSO LEGALL se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a Política de Privacidade e os Termos de Uso, podendo inclusive encerrar a conta e o bloquear ao acesso e utilização da Plataforma pelos Usuários.
DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a ACESSO LEGALL, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente.
8.2. O ACESSO LEGALL se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.
8.2.1. O ACESSO LEGALL está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma. No entanto, a Plataforma da ACESSO LEGALL é oferecida, de modo que a ACESSO LEGALL pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e Serviços nela prestados e/ou negociados, podendo ainda interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.
8.2.2. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela ACESSO LEGALL
com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades entrará em vigor imediatamente.
8.2.3. A ACESSO LEGALL se reserva o direito de modificar a funcionalidades e valores da assinatura, tabela de preços e pacotes, mediante informação prévia aos Usuários.
8.2.4. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma da ACESSO LEGALL, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
8.2.5. O Usuário pode deixar de usar os Serviços da ACESSO LEGALL a qualquer momento. Da mesma forma, a ACESSO LEGALL também poderá deixar de disponibilizar os Serviços da Plataforma ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites à utilização da Plataforma.
8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre os Usuários e a ACESSO LEGALL.
8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
8.5. O Usuário e a ACESSO LEGALL declaram e garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis ao cumprimento destes Termos.
8.6. O Usuário concorda que a ACESSO LEGALL poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.
8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com a ACESSO LEGALL através do e-mail juridico@acessolegall.com.br.
8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pela ACESSO LEGALL será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail juridico@acessolegall.com.br, o através de informativo na página virtual da plataforma, ou outra ferramenta de interação a ser disponibilizada após sua divulgação.
8.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.10. O Usuário autoriza que a ACESSO LEGALL crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que a ACESSO LEGALL possa manter o usuário informado sobre os serviços e utilização das funcionalidades da Plataforma da melhor maneira possível.
8.11. O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma da ACESSO LEGALL foram suficientemente descritas nestes termos e que a ACESSO LEGALL cumpriu devidamente o dever de informação.
8.12. O Usuário declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes Termos de Uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.