Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ACESSO LEGALL

INTRODUÇÃO: POR QUE UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta, acesso e utilização de dados pessoais do Usuário da plataforma pela ACESSO LEGALL, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços intermediados pela ACESSO LEGALL em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de Usuários que negociem a contratação de serviços através da plataforma, incluindo àquelas que simplesmente visitem a Plataforma da ACESSO LEGALL.

1.2. Para que o Usuário possa acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços negociados no ambiente virtual da ACESSO LEGALL é necessário aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da ACESSO LEGALL (“Termos de Uso” ou “Termos”), para que o Usuário decida voluntariamente pelo uso ou não da Plataforma e dos serviços na intermediados, com total consciência e transparência.

1.3. Portanto, esta Política de Privacidade também é parte dos Termos de Uso da ACESSO LEGALL, que deverão ser lidos com atenção e aceitos pelo Usuário como requisito para a utilização da Plataforma e contratação de serviços no ambiente virtual da ACESSO LEGALL.

QUAIS DADOS A ACESSO LEGALL RECOLHE

2.1. Para fins desta Política de Privacidade e das leis aplicáveis, a ACESSO LEGALL entende como dados pessoais quaisquer informações que identifique o Usuário ou permita a sua identificação. Por outro lado, os dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais, conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2.2. Todos os dados solicitados pela ACESSO LEGALL têm alguma utilidade, estando relacionados com os Serviços intermediados pela ACESSO LEGALL e utilizados para aperfeiçoar estes Serviços e a experiência do Usuário na Plataforma da ACESSO LEGALL, assim como o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse, além de poderem ser utilizados para viabilizar parcerias e associações que a ACESSO LEGALL possa firmar no futuro e promover uma maior proteção aos dados dos Usuários.

2.3. Em razão do oferecimento da Plataforma e dos Serviços intermediados, a ACESSO LEGALL coletará os seguintes dados dos Usuários e Prestadores de Serviços cadastrados:

2.3.1. Dados cadastrais:
a) Pessoa Física ➔ dados como nome, sobrenome, RG, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, necessidades especiais e prioridades legais, e-mail, endereço, cidade, profissão;
b) Pessoa Jurídica ➔ dados como razão social,, CNPJ, área de atuação, porte da empresa, filial, grupo econômico, regime tributário, site, representante legal e dados do representante;
c) Profissionais ➔ dados pessoais da pessoa física, telefone, inscrição profissional e dados correlacionados, qualificações, dados de identificação e contato do escritório do profissional.

2.3.1.1. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será realizado de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

2.3.2. Dados relacionados à navegação: dados como acesso a páginas e Serviços da ACESSO LEGALL, conteúdo postado, recomendações, comentários, redirecionamento para páginas e redes sociais de órgão públicos, jurídicos e parceiros, interação com outros perfis e Usuários, informações contidas nas conversas do chat, geolocalização, contagem de tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto o Usuário utiliza a Plataforma da ACESSO LEGALL, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização dos Usuários, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado para acessar a Plataforma da ACESSO LEGALL.

2.3.3. Dados referentes ao pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços pelo Contratante, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados aos profissionais intermediados pela Plataforma da ACESSO LEGALL.

2.3.4. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

COMO A ACESSO LEGALL COLETA OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS CADASTRADOS

3.1. A ACESSO LEGALL coleta os dados pessoais dos Usuários das seguintes formas:

3.1.1. Quando o Usuário cria uma conta/perfil na ACESSO LEGALL, nesse momento são coletados dados de identificação básicos descritos nos dados cadastrais do item 2.3.1 acima, e ao contratar os serviços intermediados no ambiente virtual da plataforma o Usuário poderá inserir documentos e informações disponibilizadas para viabilizar a prestação dos serviços negociados dentro da plataforma da ACESSO LEGALL, e que serão direcionados ao profissional cadastrado para a prestação do serviço.

3.1.2. Quando um Usuário acessa as páginas da ACESSO LEGALL, nesse momento são coletados dados relacionados a navegação descritos no item 2.3.2, assim como recomendações de publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos, usuários seguidos, dentre outros meios de acesso.

3.1.3. Por meio de Usuários cadastrados como prestadores de serviços: dados obtidos por conta de parcerias estabelecidas com terceiros e profissionais cadastrados, especialmente porque determinadas funcionalidades da Plataforma da ACESSO LEGALL se desenvolvem a partir desses serviços, ou por meio de comunicações e/ou outros documentos disponibilizados a ACESSO LEGALL pelos Usuários e/ oupor demais terceiros, nos termos da legislação aplicável. Nos casos em que o Usuário acessa a Plataforma da ACESSO LEGALL na qualidade de profissional cadastrado, a ACESSO LEGALL terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: a) dados referentes ao e-mail, site, redes sociais, ou outras permissões; b) nome, foto da carteira profissional, idade, e outras informações públicas preenchidas voluntariamente no cadastro realizado.

3.1.4. Por meio de cookies: dados pessoais coletados pela ACESSO LEGALL através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nos itens 6.1 a 6.3 dessa Política.

3.1.5. De fontes oficiais podemos coletar dados pessoais são extraídos pela ACESSO LEGALL, de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como outras plataformas, redes sociais públicas, diários oficiais, dados oriundos de tribunais referentes a processos, informações de salas de imprensa de órgãos públicos, e legislação, a fim de ampliar o acesso a esse conteúdo por parte dos seus Usuários.

PARA QUAIS FINALIDADES A ACESSO LEGALL UTILIZA OS DADOS DOS USUÁRIOS

4.1. A ACESSO LEGALL realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários para as finalidades seguintes:

4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses e comportamentos dos Usuários para fornecer e personalizar os Serviços no âmbito da Plataforma da ACESSO LEGALL, assim como melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos seus Usuários na Plataforma.

4.1.2. Aprimorar as iniciativas comerciais da ACESSO LEGALL e proporcionar experiências personalizadas para os Usuários, através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.

4.1.3. Permitir a comunicação entre os Usuários e o envio de avisos referentes à Plataforma da ACESSO LEGALL e aos Serviços no seu ambiente prestados, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir aos Usuários explorar todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma ACESSO LEGALL.

4.1.4. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma dos Serviços no ambiente da ACESSO LEGALL prestados, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

4.1.5. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso da Plataforma da ACESSO LEGALL e dos Serviços nela negociados, para que a ACESSO LEGALL possa operar, avaliar e melhorar seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores serviços e/ou prover informações relacionadas.

4.1.6. Compartilhar informações no âmbito de outras plataformas, produtos e Serviços que venham a fazer parte do grupo econômico que a ACESSO LEGALL venha a pertencer, a fim de beneficiar os Usuários e viabilizar os Serviços intermediados, de maneira coordenada com as empresas que se relacionarem à ACESSO LEGALL.

4.1.7. Compartilhar informações necessárias dos Usuários Consulentes com os Usuários prestadores de serviço cadastrados na ACESSO LEGALL, para viabilizar além do acesso à Plataforma da ACESSO LEGALL também a prestação dos serviços no seu ambiente negociados pelos Usuários, respeitando a legislação aplicável.

4.1.8. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pela ACESSO LEGALL objetivando aprimorar os serviços oferecidos/intermediados ao Usuário e a melhor eficácia da prestação de serviço dos profissionais cadastrados.

4.1.9. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da ACESSO LEGALL, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou parcial da ACESSO LEGALL ou seus ativos sejam alterados ou transferidos.

4.1.10. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a ACESSO LEGALL entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.

4.1.11. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelos Usuários, quando necessário, e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

EM QUAIS CASOS A ACESSO LEGALL COMPARTILHA DADOS DOS

5.1. A ACESSO LEGALL compartilhará com terceiros dados pessoais coletados na sua Plataforma e nos serviços realizados dentro da sua Plataforma para atingir as seguintes finalidades:

5.1.1. Auxiliar nas operações da Plataforma e dos Serviços nela realizados, através do compartilhamento de dados pessoais, informações e documentos inseridos pelos Usuários Consulentes com os Usuários Profissionais Técnicos cadastrados para a prestação dos serviços no ambiente virtual da Plataforma.

5.1.2. Permitir que terceiros possam realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para a ACESSO LEGALL.

5.1.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança da Plataforma e dos Serviços intermediados pela ACESSO LEGALL.

5.1.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços no seu ambiente, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política e com os níveis de segurança nela indicados.

5.1.5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da ACESSO LEGALL, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou parcial da ACESSO LEGALL ou seus ativos sejam alterados ou transferidos.

5.1.6. Permitir a realização de parcerias por parte da ACESSO LEGALL, através do compartilhamento de dados pessoais dos Usuários, na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.

5.1.7. Responder a solicitações judiciais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pela ACESSO LEGALL com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade competente.

5.1.8. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais dos Usuários e profissionais cadastrados como parceiros, que serão divulgados de maneira agregada.

5.1.9. Com a autorização dos Usuários, em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

COOKIES

6.1. Tecnologias de “cookies”: são um pequeno arquivo de dados no site visitado e salvo no computador do Usuário, por meio do navegador. Os cookies são usados durante a navegação do Usuário da Plataforma da ACESSO LEGALL para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos serviços intermediados pela ACESSO LEGALL, bem como para permitir que a ACESSO LEGALL apresente os conteúdos mais relevantes para os Usuários do seu sistema, e também para que aprimore os Serviços realizados no seu ambiente virtual e que ajude a mantê-los mais seguros.

6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:

CATEGORIAS DE USOEXEMPLOS
  AutenticaçãoResponsável por indicar que o Usuário está conectado, para que seja possível oferecer recursos apropriados, bem como para entender como o Usuário utiliza a Plataforma da ACESSO LEGALL e os Serviços no seu sistema realizados.
Segurança e integridade do siteO objetivo é ajudar a manter a segurança dos Serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso .
    Anúncios, ideias e mediçãoResponsável por analisar comportamento de navegação e veicular anúncios, torná-los mais relevantes para o Usuário e analisar Serviços e o uso dos mesmos. Por exemplo, é possível usar um cookie para descobrir se alguém a quem um anúncio tenha sido veiculado faz uma compra no site do anunciante ou instala o aplicativo anunciado posteriormente. Da mesma forma, parceiros podem usar cookies ou outras tecnologias semelhantes para determinar se a ACESSO LEGALL exibiu um de seus anúncios e qual foi o seu desempenho, ou informar como os Usuários interagem com ele.
  Recursos e serviços do siteResponsável por ajudar a fornecer produtos e serviços, por exemplo, quando o Usuário viu ou interagiu com conteúdo dos Serviços, e fornecer a ele outros plug-ins sociais, outras experiências e conteúdos personalizados ou fazer sugestões.
    DesempenhoO objetivo é proporcionar a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade a Plataforma da ACESSO LEGALL é carregada para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador do Usuário ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.
    Análises e pesquisasO objetivo é entender, aprimorar e pesquisar serviços, incluindo quando o Usuário acessa a ACESSO LEGALL ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. Por exemplo, é possível usar cookies ou tecnologias semelhantes (incluindo informações do dispositivo dos Usuários) para entender como os Usuários estão usando plug-ins sociais e melhorá-los, podendo ser compartilhadas informações sobre essa análise com os parceiros da ACESSO LEGALL.

6.3. O Usuário pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos da ACESSO LEGALL podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1. A Plataforma e os Serviços realizados no ambiente virtual da ACESSO LEGALL poderão conter links para produtos de parceiros, pesquisas, direcionamento de sites e redes sociais os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, esta Política se limita à Plataforma e aos Serviços negociados dentro da Plataforma da ACESSO LEGALL.

7.2. Embora a ACESSO LEGALL intente constantemente firmar relações com parceiros prestadores de serviço e terceiros confiáveis, a ACESSO LEGALL não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros quando redirecionado. Por essa razão, a ACESSO LEGALL recomenda que os Usuários leiam atentamente os termos e políticas externas antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso da Plataforma da ACESSO LEGALL.

7.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência da ACESSO LEGALL quanto à sua precisão, a ACESSO LEGALL não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

8.1. Ao tratar os dados dos Usuários, a ACESSO LEGALL se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento da Plataforma, a ACESSO LEGALL se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados dos Usuários objetivando proteger esses dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1. A ACESSO LEGALL se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, quando necessário, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.

8.1.2. A ACESSO LEGALL permite que os dados pessoais dos Usuários sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.

8.1.3. As práticas da ACESSO LEGALL relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da ACESSO LEGALL relacionadas à temática.

8.2. A ACESSO LEGALL reterá dados pessoais de Usuários pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PAÍSES

9.1. A ACESSO LEGALL, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar dados pessoais dos Usuários em servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, os Usuários ao aceitar esta Política autorizam que os seus dados sejam armazenados de acordo com as regras dispostas nesta Política.

9.2. Nos casos mencionados acima, a ACESSO LEGALL se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais dos Usuários através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

10.1. A ACESSO LEGALL adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, a ACESSO LEGALL se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:

10.1.1. Confirmação: direito a ser informado sobra a existência de tratamento.

10.1.2.Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela ACESSO LEGALL.

10.1.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela ACESSO LEGALL.

10.1.4. Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela ACESSO LEGALL em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

10.1.5. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela ACESSO LEGALL.

10.1.6. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ACESSO LEGALL compartilhou dados pessoais.

10.1.7. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

10.2. O Usuário deve entrar em contato com a ACESSO LEGALL por meio do e-mail indicado na seção “Disposições gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.

10.3. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais dos Usuários, a ACESSO LEGALL cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários da ACESSO LEGALL. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários da ACESSO LEGALL, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, os Usuários devem verificar a seção “Modificado em”, no cabeçalho deste documento.
11.2. A ACESSO LEGALL se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta política de Privacidade.

11.2.1. Qualquer modificação nesta Política que cause impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para os Usuários será comunicada pela ACESSO LEGALL com antecedência, e preferencialmente pelo e-mail cadastrado na plataforma. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

11.2.2. A ACESSO LEGALL está em constante busca de melhoria para oferecer aos seus a melhor experiência possível na utilização dos Serviços negociados no seu ambiente e na navegação da plataforma. No entanto, os Serviços da ACESSO LEGALL são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a ACESSO LEGALL pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na utilização da Plataforma.

11.2.3. Os Usuários podem deixar de usar a Plataforma da ACESSO LEGALL a qualquer momento. Da mesma forma, a ACESSO LEGALL também poderá deixar de prestar os Serviços intermediários ao Usuário ou inativar a parceria com o profissional cadastrado a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites à utilização da Plataforma para intermediação dos Serviços.

11.2.4. Se os Usuários não concordarem com qualquer alteração a esta Política, deverão interromper o uso da Plataforma e dos Serviços na plataforma da ACESSO LEGALL. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma e dos Serviços intermediados no ambiente virtual acarretará no seu aceite à nova versão da Política de Privacidade.

11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes que interagem apenas e tão somente no ambiente virtual da Plataforma da ACESSO LEGALL enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

11.4. A contratação independente entre os Usuários da Plataforma da ACESSO LEGALL para continuidade da prestação de serviços, ainda que correlacionados àqueles prestados na Plataforma, mas que sejam realizados fora do ambiente virtual da ACESSO LEGALL, não serão objeto de direitos ou obrigações da ACESSO LEGALL, ainda que tenha havido solicitação de indicação expressa pelo Usuário Consulente do profissional que lhe assistiu na plataforma.

11.5. Caso Usuários queiram exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada da ACESSO LEGALL pela comunicação com titulares de dados pessoais, através do e-mail acessolegall.mkt@gmail.com.


11.6. Os Usuários cadastrados reconhecem que as peculiaridades sobre a coleta, a utilização e o compartilhamento de dados da ACESSO LEGALL foram suficientemente descritas nesta Política e que a ACESSO LEGALL cumpriu devidamente o dever de informação.

11.6.1 Após ler atentamente esta política, o usuário e/ou profissional cadastrado declara estar de acordo com esta política e aceita todas as suas disposições.